A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se ...

Questão de Direito Tributário da banca Gama Consult aplicada no concurso Prefeitura de Cotriguaçu MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q919267•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal de Tributos•
2025

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação pelo juiz.

À natureza da penalidade aplicável, ou à sua extinção.

À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

À natureza ou às circunstâncias imateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

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Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
ESAF•
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Procurador

Sobre o chamado "abuso de formas", tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.

Para parte da doutrina de direito tributário, pode- se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.

Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.

A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.

O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

Q227420•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
FCC•
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Procurador

I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.

II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.

III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.

IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.

SOMENTE está correto o que se afirma em

Q168097•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.

contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.

contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.

contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.

sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

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