ID: 919267• Direito Tributário• Integração e interpretação da Lei Tributária• Gama Consult• Prefeitura de Cotriguaçu MT• Fiscal de Tributos• 2025A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)✂️A)À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação pelo juiz.✂️B)À natureza da penalidade aplicável, ou à sua extinção.✂️C)À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.✂️D)À natureza ou às circunstâncias imateriais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro