O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos...

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Q919271 | Direito Tributário, II, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 24º, CTN)

a) Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei administrativa.
b) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência.
c) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço mínimo que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
d) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.