A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da A) moralidade. B) transparência. C) eficiência. D) indisponibilidade do interesse público. E) função cogente.

D) indisponibilidade do interesse público.

A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 3...

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