No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-f...

Questão de Direito Administrativo da banca DECORP aplicada no concurso Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q919708•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
DECORP•
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•
Agente Administrativo•
2025

No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:

Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.

Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.

Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.

Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato.

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Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
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2019

De acordo com a Lei n° 8.666/93, os contratos da Administração Pública

não podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar

podem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.

serão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o caso.

podem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratado

não serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

Q162848•
Direito Administrativo•
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro•
CESGRANRIO•
Transpetro•
Auditor

No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

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