Podemos afirmar sobre os atos administrativos:...

Questão de Direito Administrativo da banca DECORP aplicada no concurso Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q919709•
Direito Administrativo•
Extinção dos atos administrativos•
DECORP•
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC•
Agente Administrativo•
2025

Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta.

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação.

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2020

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

Q65227•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a reversibilidade dos efeitos produzidos.

Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.

Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária

Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos administrativos ordinários e de caráter disciplinar.

Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que não sejam sanáveis os vícios identificados.

Notificações

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