1Q919715 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Agente Administrativo, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública: ✂️ a) A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo. ✂️ b) O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado. ✂️ c) O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias. ✂️ d) O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro