Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Est...

Q919743 | Legislação Estadual, Inspeção Municipal, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com a penalidade de prestação de serviço à comunidade. Esse tipo de penalidade consiste em

a) prestação de serviços ao SUS durante o período de intervenção.
b) veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.
c) proibição de veiculação de propagandas dirigidas à comunidade.
d) suspensão de vendas de produto na comunidade atingida.
e) interdição parcial ou total do estabelecimento na comunidade atingida.