A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério ...

Q919744 | Direito Sanitário, Inspeção Municipal, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei n^o 9.782/99. De acordo com essa lei, compete à ANVISA

a) estabelecer os preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
b) elaborar e divulgar a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.
c) implantar empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos de saúde e de comercialização de medicamentos.
d) estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
e) realizar a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos voltados à saúde.