Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual no 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter: A) a aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado. B) o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos. C) o prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração. D) o prazo de 15 dias para a interposição de recurso. E) a penalidade imposta e seu fundamento legal.

E) a penalidade imposta e seu fundamento legal.

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei...

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