Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

À luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº...

Responda: À luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em ...


1Q919808 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

À luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à paternidade.
II. O Afastamento Para Estudo ou Missão no Exterior não poderá exceder três anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. O afastamento para realização de programa de doutorado somente será concedido ao servidor titular em cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o estágio probatório.
Das afirmativas, estão corretas
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