A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões admi...
Responda: A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurs...