Questões Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9784/99

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processo...

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Q919810 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

✂️ a) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ b) adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.
✂️ c) atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
✂️ d) permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.