Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qua...
Responda: Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. ...