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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronun...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos est...

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Q919938 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Agente Administrativo • 2025
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita, exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de:
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