Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibi...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca Consulplan aplicada no concurso Câmara de Araraquara SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em