A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos mu...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca Consulplan aplicada no concurso Câmara de Araraquara SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q919968•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Consulplan•
Câmara de Araraquara SP•
Técnico em Informática•
2025

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Q873151•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Bauru•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

Q873818•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei Orgânica do Município de Roseira•
AGIRH•
Prefeitura de Roseira SP•
Motorista•
2024

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

de São Paulo.

do Rio de Janeiro.

do Rio Grande do Sul.

da Bahia.

Q873155•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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