Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca Consulplan aplicada no concurso Câmara de Araraquara SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q919970•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Consulplan•
Câmara de Araraquara SP•
Técnico em Informática•
2025

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.

Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.

A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.

A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.

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Prefeitura de Bauru SP•
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:

de São Paulo.

do Rio de Janeiro.

do Rio Grande do Sul.

da Bahia.

Q873155•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei municipal nº 1574 de 1971•
Prefeitura de Bauru SP•
Prefeitura de Bauru SP•
Servente de Pedreiro•
2024

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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