ID: 919970•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•Consulplan•Câmara de Araraquara SP•Técnico em Informática•2025Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.✂️A)O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.✂️B)Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.✂️C)A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.✂️D)A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.✂️E)A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR