Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraqu...

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

Q919970 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Técnico em Informática • 2025

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

a) O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.
b) Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.
c) A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.
d) A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
e) A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Q873151 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Bauru • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:
- a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
- b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
- c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
- d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.
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Q873818 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Roseira • AGIRH • Prefeitura de Roseira SP • Motorista • 2024
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:
- a) de São Paulo.
- b) do Rio de Janeiro.
- c) do Rio Grande do Sul.
- d) da Bahia.
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Q873155 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei municipal nº 1574 de 1971 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.
- b) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
- c) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.
- d) O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
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Q872437 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?
- a) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- b) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- c) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
- d) IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.
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Q873153 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei municipal nº 1574 de 1971 • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Servente de Pedreiro • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:
- a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
- b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.
- c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.
- d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.
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Q872438 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei Orgânica do Município de Apiaí • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:
- a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.
- b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
- c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.
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Q875461 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024
Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:
- a) os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.
- b) os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.
- c) os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.
- d) os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.
- e) o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.
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Q875462 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024
Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:
- a) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
- b) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.
- c) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.
- d) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.
- e) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
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Q875431 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Vigia • 2024
Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se:
- a) Ser incoadunável às instituições a que servir
- b) Representar contra abuso de poder.
- c) Ser infrequente ao serviço público.
- d) Atender com inflexibilidade o público em geral.
- e) Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.
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Q875435 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Vigia • 2024
Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:
- a) Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.
- b) Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.
- c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.
- d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- e) Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

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