As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta. A) À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão. B) A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal. C) A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos. D) As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário. E) Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.

B) A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.

Questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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1Q919971 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Consulplan, 2025

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.
✂️ b) A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.
✂️ c) A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.
✂️ d) As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.
✂️ e) Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.