Questões Direito Tributário Taxa e Tarifas

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à ...

Responda: O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competênci...

Q920395 | Direito Tributário, Taxa e Tarifas, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

a) União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, conforme a competência estabelecida pela Constituição e a relação com a atividade ou serviço prestado.
b) Municípios e Estados, em qualquer circunstância, podem cobrar taxas, independentemente de sua competência tributária específica.
c) Apenas a União tem competência para cobrar taxas relacionadas à utilização de serviços públicos gerais, como o fornecimento de energia elétrica.
d) Somente os Municípios têm competência para cobrar taxas, independentemente do serviço ou atividade envolvida.
e) A União pode cobrar taxas apenas para o uso de serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos, como coleta de lixo e transporte público