O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vincu...

Questão de Direito Tributário da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q920395•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Contabilidade Pública•
2025

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, conforme a competência estabelecida pela Constituição e a relação com a atividade ou serviço prestado.

Municípios e Estados, em qualquer circunstância, podem cobrar taxas, independentemente de sua competência tributária específica.

Apenas a União tem competência para cobrar taxas relacionadas à utilização de serviços públicos gerais, como o fornecimento de energia elétrica.

Somente os Municípios têm competência para cobrar taxas, independentemente do serviço ou atividade envolvida.

A União pode cobrar taxas apenas para o uso de serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos, como coleta de lixo e transporte público

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Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
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A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

A instituição de taxas para o custeio do serviço de segurança pública é inconstitucional, ante a ausência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço.

As taxas diferem dos impostos por serem instituídas como contrapartida a uma atuação estatal específica, razão pela qual a cobrança da taxa de polícia demanda prova da efetiva ocorrência de atividade fiscalizatória estatal sobre o contribuinte.

Uma vez que a Justiça Comum Estadual presta o serviço público de exercício da jurisdição, compete aos Estados fixar, por lei, taxas judiciárias, que podem ter como base de cálculo o valor da causa nos processos judiciais promovidos junto à Justiça Estadual, desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo constitucional, todavia, a adoção, para seu cálculo, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Q908426•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
FGV•
TCEPA•
Direito•
2024

Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.

A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.

A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.

Q901304•
Direito Tributário•
Taxa e Tarifas•
FACET Concursos•
Prefeitura de Queimadas PB•
Auditor Fiscal•
2024

O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando uma contribuição dos comerciantes locais para financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um grupo de comerciantes questionou a legalidade dessataxa, argumentando que ela viola as limitações da competência tributária previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 156.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.

Alternativas:

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

Os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Os itens 1, 4 e 5 são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

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