No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, as...

Questão de Direito Administrativo da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q920439•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Administração Geral•
2025

No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Conceito e classificação dos atos administrativos•
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De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
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Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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