No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é corr...

Questão de Direito Administrativo da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q920456•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Administração Geral•
2025

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

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Serviços Públicos•
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O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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