Questões Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa corre...

Responda: Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade...


1Q920494 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Ouvidoria, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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