Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introduç...
Responda: Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão...