Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei d...

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão...

Q920502 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Administração • 2025

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, ______________, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, ______________, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, _______________e do desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que completa corretamente as três lacunas:

a) da segregação de funções, da clareza, da justiça
b) do interesse privado, da probidade, da probidade administrativa
c) da lealdade, da estabilidade, da produtividade
d) da probidade administrativa, da segregação de funções, da economicidade
e) do interesse privado, da economicidade, da probidade administrativa

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Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

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Q978594 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IDECAN • EMPARN • Assistente Administrativo • 2025
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo
- a) é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.
- b) regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- c) permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.
- d) dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.
- e) deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.
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Q976774 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Arquitetura • 2025
Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ausência de nova ART não compromete a legalidade da execução da obra, desde que o engenheiro substituto acompanhe as etapas em campo.
- b) A substituição de profissional técnico deve ser formalmente comunicada e acompanhada de nova ART registrada, sendo condição para continuidade da execução e validade legal dos atos.
- c) O recebimento definitivo da obra pode ser realizado mesmo na ausência de ARTs intermediárias, desde que a contratada assine um termo de responsabilidade.
- d) O recebimento provisório da obra dispensa a apresentação do habite-se ou documento equivalente, por tratar-se de uso exclusivamente institucional.
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Q976679 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Assistente Administrativo • 2025
Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):
- a) Direito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.
- b) Vedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.
- c) Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.
- d) Imposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.
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Q962079 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Engenharia Civil • 2024
Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:
- a) orçamento da contratação;
- b) detalhamento dos quantitativos a serem contratados;
- c) conteúdo das propostas, desde que desclassificadas;
- d) conteúdo das propostas, até a homologação do resultado;
- e) preço estimado quando for adotado o critério de maior desconto.
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Q962078 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Engenharia Civil • 2024
A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
- a) a licitação por registro de preços para serviços de engenharia está vedada;
- b) a possibilidade de licitação por registro de preços para serviços de engenharia se restringe àqueles não recorrentes;
- c) embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, já se ultrapassou o prazo improrrogável da ata de registro de preços;
- d) embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, como já decorreu o prazo de vigência para a ata de registro de preços, a contratação dependerá de prorrogação, justificada pela vantajosidade do preço, a ser comprovada;
- e) nenhum óbice se coloca para a contratação, uma vez que é possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, além do fato de ainda não ter decorrido o prazo de vigência da ata de registro de preços.
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Q961919 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024
Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”. Tal caracterização se refere a serviços:
- a) de grande vulto;
- b) regulamentados;
- c) não contínuos ou contratados por escopo;
- d) contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
- e) técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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Q960059 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa • 2024
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
- a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
- b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
- c) alterações na razão ou na denominação social do contratado.
- d) empenho de dotações orçamentárias.
- e) alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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Q954228 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • UECE CEV • PGECE • Engenharia Civil • 2025
O documento produzido na fase de planejamento de contratações de bens e serviços, a fim de especificar o objeto escolhido para o atendimento da necessidade da Administração, e que deve ser fundamentado em estudo técnico preliminar que tenha concluído pela viabilidade da contratação é denominado
- a) programa de necessidades.
- b) estudo de viabilidade.
- c) termo de referência.
- d) anteprojeto.
- e) licitação.
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Q918041 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Subsede • 2025
Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
- b) As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
- c) A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
- d) Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.
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Q907377 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Itaara RS • Assessor Jurídico • 2024
Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:
- a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- b) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
- c) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
- d) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
- e) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
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Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei d...

Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão...

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