De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG...

Questão de Direito Digital da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Assinale a alternativa incorreta.