Havendo coexistência de filiações partidárias, a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento de todas.

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados a qualquer tempo.

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se no caso de perda dos direitos políticos.

É proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita somente ao órgão de direção municipal e estadual.