Questões Direito Eleitoral Alistamento Eleitoral
Com relação ao domicílio eleitoral dos cidadãos, julgue o seguinte item. O...
Responda: Com relação ao domicílio eleitoral dos cidadãos, julgue o seguinte item. O domicílio eleitoral do cidadão brasileiro é alterado na hipótese de mudança de domicílio, quando opta livreme...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, de 8.4.2014, no REspe nº 8551: o conceito de domicílio eleitoral pode ser demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também pela constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares.
Resolução nº 21.538/2003 - TSE
Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);
IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, de 8.4.2014, no REspe nº 8551: o conceito de domicílio eleitoral pode ser demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também pela constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares.
Resolução nº 21.538/2003 - TSE
Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);
IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
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