Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado
Julgue o item seguinte, relativo ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 ...
Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo: