A Lei nº 9.394/96, LDBEN, em seu artigo 3º , VIII, estabelece a gestão democrática como um princípio do ensino. Já a meta 19 do PNE visa assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Acerca da relação entre gestão democrática e financiamento da educação, é correto afirmar que a meta 19 do PNE prevê como estratégia, entre outras, A) prioridade no repasse de transferências voluntárias da União para os entes federados que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. B) que as escolas devem ter não apenas autonomia pedagógica e administrativa mas também autonomia de gestão financeira, o que implica a prerrogativa de gerir, sem interferências externas e internas, os recursos financeiros que lhes foram legalmente destinados. C) a total transparência e publicidade na gestão dos recursos financeiros cujo uso e cuja destinação foram decididos pela direção da escola e não pela apreciação do conselho de escola e da comunidade escolar, em última instância. D) o dever dos conselhos escolares e municipais de determinar a destinação dos recursos públicos na área de educação, e o direito dos grêmios estudantis e das associações de pais, amparados no princípio da transparência, de ter ciência do uso dos recursos. E) a prerrogativa dos conselhos escolares e dos conselhos municipais de educação de participar da fiscalização da gestão dos recursos públicos, sem, todavia, ter funcionamento autônomo para não ferir a autonomia da escola.

Questões Pedagogia Plano Nacional de Educação

A Lei nº 9.394/96, LDBEN, em seu artigo 3º , VIII, estabelece a gestão democrática c...

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1Q920620 | Pedagogia, Plano Nacional de Educação, VUNESP, 2025

A Lei nº 9.394/96, LDBEN, em seu artigo 3º , VIII, estabelece a gestão democrática como um princípio do ensino. Já a meta 19 do PNE visa assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Acerca da relação entre gestão democrática e financiamento da educação, é correto afirmar que a meta 19 do PNE prevê como estratégia, entre outras,

✂️ a) prioridade no repasse de transferências voluntárias da União para os entes federados que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
✂️ b) que as escolas devem ter não apenas autonomia pedagógica e administrativa mas também autonomia de gestão financeira, o que implica a prerrogativa de gerir, sem interferências externas e internas, os recursos financeiros que lhes foram legalmente destinados.
✂️ c) a total transparência e publicidade na gestão dos recursos financeiros cujo uso e cuja destinação foram decididos pela direção da escola e não pela apreciação do conselho de escola e da comunidade escolar, em última instância.
✂️ d) o dever dos conselhos escolares e municipais de determinar a destinação dos recursos públicos na área de educação, e o direito dos grêmios estudantis e das associações de pais, amparados no princípio da transparência, de ter ciência do uso dos recursos.
✂️ e) a prerrogativa dos conselhos escolares e dos conselhos municipais de educação de participar da fiscalização da gestão dos recursos públicos, sem, todavia, ter funcionamento autônomo para não ferir a autonomia da escola.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da UNião na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.

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