A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da Repúbli...

Q920677 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Cidadania, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

a) A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas.
b) Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.
c) Em 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas.
d) O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas.
e) No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.