A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa R...

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de ___...

Q920679 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de ________ anos, ou maior de __________ anos, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

a) 18 (dezoito) – 60 (sessenta)
b) 18 (dezoito) – 70 (setenta)
c) 16 (dezesseis) – 60 (sessenta)
d) 16 (dezesseis) – 70 (setenta)
e) 21 (vinte e um) – 70 (setenta)

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Sumaia Santana EQUIPE
18/04/2025 • 16:08

Gabarito: Alternativa B
DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Artigo 4º, item 5 - Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher de estado de gravidez.

Questões sobre Direitos Humanos e Cidadania

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Q961932 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024
O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internacional de tutela desses direitos. Em certo aspecto, isso leva ao conhecimento dos precedentes históricos que permitiram a deflagração da internacionalização e universalização dos direitos humanos. Tal fato importou na criação de uma sistemática normativa internacional de proteção dos aludidos direitos. Assim, os precedentes históricos sinalizam a evolução dos direitos humanos.

Com relação aos precedentes históricos, é correto afirmar que:
- a) o Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis;
- b) a Convenção da Liga das Nações, anterior à Primeira Guerra Mundial, continha previsões genéricas sobre direitos humanos, não se importando com minorias e condições dignas de trabalho e não atingindo a concepção de soberania estatal absoluta;
- c) a Organização Internacional do Trabalho, prévia à Primeira Guerra Mundial, buscava fazer com que os Estados-Partes estabelecessem acordos bilaterais, no intuito de assegurar padrões mínimos de proteção aos direitos à saúde, educação e ao meio ambiente;
- d) uma análise dos precedentes históricos permite afirmar que a intenção era a salvaguarda dos arranjos e concessões recíprocos entre os Estados, ficando em segundo plano a estabilização de obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos;
- e) a história do século XX mostra que a proteção dos direitos humanos é tema que deve ficar afeto internamente a cada Estado, por ser este o maior interessado na tutela sadia dos seus cidadãos e possuir os melhores mecanismos para salvaguardar a saúde e a vida deles.
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Q920678 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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Q920677 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:
- a) A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas.
- b) Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.
- c) Em 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas.
- d) O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas.
- e) No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.
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Q920676 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:
- a) Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.
- b) Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.
- c) Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
- d) Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.
- e) Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.
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Q920675 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:
- a) Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.
- b) Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou outra autoridade também com poderes judiciais.
- c) O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
- d) O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
- e) O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.
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Q920674 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
- a) prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.
- b) assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.
- c) estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.
- d) é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.
- e) retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.
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Q920673 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Conforme a Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, esse é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III. Aquele que se omite em face das condutas acima, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

IV. Se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

V. A condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público além da interdição para seu exercício, pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e V.
- e) I, II, III, IV e V.
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Q920671 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou “Pacto de San Jose da Costa Rica”, é um tratado internacional, do qual o Brasil é signatário. Em relação a ele, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

( ) Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio se aplica aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

( ) A pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, quando conveniente, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

( ) Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.

( ) As penas restritivas de direito devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F – F.
- b) V – F – F – V – F.
- c) F – V – V – F – V.
- d) F – F – V – F – V.
- e) V – F – F – F – V.
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Q920670 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias fundamentais, detalhando direitos e deveres individuais e coletivos, sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que para eximirse de obrigação legal a todos imposta, ou recusar-se a cu

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo as de caráter paramilitar.

IV. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

V. Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e V.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas II e IV.
- d) Apenas III e V.
- e) Apenas IV e V.
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Q4561 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é ato punido com:
- a) detenção de 1 a 3 anos, e multa
- b) reclusão de 4 a 8 anos, e multa
- c) internação de 3 meses a 1 ano
- d) suspensão de 6 meses a 1 ano
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa R...

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de ___...

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