Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadei...
Responda: O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa E
A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e significa que:
> Todo ato administrativo é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário.
Ou seja, mesmo que o ato esteja eivado de vício, ele produz efeitos normalmente, até ser invalidado por meio próprio (ex: anulação administrativa ou judicial).
Exemplo: Se um servidor é multado por um agente de trânsito, presume-se que o auto de infração foi corretamente lavrado — cabe ao servidor provar o contrário, se quiser contestar.
A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e significa que:
> Todo ato administrativo é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário.
Ou seja, mesmo que o ato esteja eivado de vício, ele produz efeitos normalmente, até ser invalidado por meio próprio (ex: anulação administrativa ou judicial).
Exemplo: Se um servidor é multado por um agente de trânsito, presume-se que o auto de infração foi corretamente lavrado — cabe ao servidor provar o contrário, se quiser contestar.
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