Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que e...
Responda: Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá a...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa E
A revogação é a forma de extinção de um ato administrativo válido, mas que não atende mais ao interesse público, por razões de conveniência ou oportunidade.
Características da revogação:
> Aplica-se a atos válidos;
> Motivo: mérito administrativo (não ilegalidade);
> Natureza: discricionária;
> Efeitos: ex nunc (não retroativos);
> Competência: só pode ser feita pela própria Administração.
A revogação é a forma de extinção de um ato administrativo válido, mas que não atende mais ao interesse público, por razões de conveniência ou oportunidade.
Características da revogação:
> Aplica-se a atos válidos;
> Motivo: mérito administrativo (não ilegalidade);
> Natureza: discricionária;
> Efeitos: ex nunc (não retroativos);
> Competência: só pode ser feita pela própria Administração.
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