ID: 921964• Direito Processual Penal• Lei 9099 95• VUNESP• OAB• Primeira Fase OABA transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos ✂️A)às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.✂️B)aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.✂️C)às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.✂️D)aos crimes hediondos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro