1Q921964 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPA transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos ✂️ a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial. ✂️ b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. ✂️ c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ d) aos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro