José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depós...

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

Q921975 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Questões sobre Processo Judicial Tributário

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Q228163 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que
- a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
- b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
- c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
- d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
- e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.
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Q222851 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FCC • PGE SP • Procurador
Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, Cicrano, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser
- a) recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.
- b) rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.
- c) rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.
- d) rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.
- e) recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei n^o6.830/80.
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Q221709 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • ESAF • PGFN • Procurador
Marque a opção que apresenta resposta correta, à luz das disposições pertinentes a recursos administrativos, constantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- a) Na hipótese de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo começará a fluir a partir do 30º dia posterior à data de publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
- b) Em qualquer caso de cabimento de recurso voluntário, o recurso interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão administrativa, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.
- c) Não sendo interposto recurso de ofício, nas hipóteses legalmente estabelecidas, em que sua interposição é obrigatória, o servidor da Secretaria da Receita Federal que verificar o fato representará, por intermédio de seu chefe imediato, ao Secretário da Receita Federal, no sentido de que se faça observar aquela formalidade e de que sejam tomadas as providências disciplinares cabíveis.
- d) O recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, terá seguimento se o recorrente depositar, em dinheiro, o valor equivalente a vinte e cinco por cento do montante do crédito tributário da União, definido na decisão de primeira instância ou na decisão de segunda instância que der provimento a recurso de ofício.
- e) O seguimento de recurso apresentado pelo sujeito passivo, para o competente Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de decisão de primeira instância que negar provimento à impugnação de lançamento de crédito tributário, independe de depósito em dinheiro ou de arrolamento de bens e direitos, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972.
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Q222645 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da
responsabilidade tributária.

Caso a fazenda pública do estado de Goiás ajuize ação de execução fiscal contra certo contribuinte e não sejam localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual se iniciará o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q187698 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FCC • METRÔ SP • Advogado
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
- a) A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.
- b) A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.
- c) A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.
- d) Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinz dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.
- e) A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.
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Q923904 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
- a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
- b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
- c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
- d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
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Q190816 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Uma empresa tem um recurso voluntário pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, interposto anteriormente à norma que passou a exigir o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade desse tipo de recurso.
Atualmente, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/02 no texto do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os recursos somente têm seguimento se comprovada a realização do arrolamento de bens ou o depósito recursal em dinheiro. No caso em exame, o recurso da empresa será julgado:
- a) independente da realização de depósito ou arrolamento.
- b) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente à multa exigida.
- c) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 100% da exigência fiscal.
- d) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 50% da exigência fiscal.
- e) se for comprovado o arrolamento de bens ou o depósito de valor equivalente a 30% da exigência fiscal.
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Q212658 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q924113 • Direito Tributário • Processo Judicial Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
- a) Venire Contra Factum Proprium.
- b) Exceção de contrato não cumprido.
- c) Solve et Repete.
- d) Contraditório e ampla defesa.

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