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José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do mon...

Responda: José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

1Q921975 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
✂️ b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
✂️ c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
✂️ d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.