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De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na ...

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

Q922004 • Direito Tributário • Imposto de Importação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

a) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.
b) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.
c) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.
d) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

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Questões sobre Imposto de Importação

1

Q922289 • Direito Tributário • Imposto de Importação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher
- a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
- b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
- c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
- d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.
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2

Q168539 • Comércio Internacional Exterior • Imposto de Importação • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que:
- a) a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
- b) para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
- c) estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
- d) a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.
- e) segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.
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3

Q164062 • Comércio Internacional Exterior • Imposto de Importação • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração aduaneira, é correto afirmar que:
- a) considera-se estrangeira, para fins de incidência do Imposto de Importação, toda mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País.
- b) o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.
- c) o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Este é o conceito que a doutrina chama de elemento geográfico ou espacial do fato gerador. Para efeito de cálculo, entre outras situações, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
- d) a base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994).
- e) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial, de modo que, na impossibilidade de se pautar pelos anteriores, deve ser adotado o método subsequente. São eles: 1 – método do valor de transação ajustado; 2 – método do valor de transação de produtos similares ao importado; 3 – método do valor de transação de produtos idênticos; 4 – método dedutivo; 5 – método computado; 6 – método dos critérios razoáveis ou método residual.
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4

Q105939 • Comércio Exterior • Imposto de Importação • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Analista Administrativo Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Em relação às operações de comércio exterior, julgue os itens que
se seguem.

O fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional não constitui operação de exportação para efeitos fiscais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q105340 • Comércio Exterior • Imposto de Importação • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Analista Administrativo Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Em relação às operações de comércio exterior, julgue os itens que
se seguem.

Para usufruir da redução ou isenção do imposto de importação, quando for o caso, a operação de importação deve sujeitar-se previamente ao exame de similaridade, mesmo quando o importador for um órgão público da administração direta ou indireta.
- a) Certo
- b) Errado
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