Para  a  criação  de  autarquias,  é  necessária  a  edição  de  uma  lei  autorizativa  e  posterior  registro  de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  como  condição  de  sua existência. 

Para  criação  de  uma  empresa  pública,  é  necessária  a  edição de uma  lei específica sem a exigência de registro  de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  por  se  tratar de uma pessoa jurídica de direito público. 

Para  criação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  é  necessária a edição de uma  lei autorizativa e registro de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  por  se  tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. 

Por  serem  pessoas  jurídicas,  todas  necessitam  ter  seus  respectivos  atos  constitutivos  registrados  no  respectivo  registro como condição de sua existência.