salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo;

poderá ser efetuada a acareação entre acusados, mas não é permitida a acareação entre as pessoas ofendidas;

é válido, no processo penal, o exame realizado por um só perito;

ao juiz é vedado determinar a oitiva de testemunha não arrolada pelas partes.