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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre co...

Responda: Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a


1Q922107 | Direito Tributário, Direito Tributário Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

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