Questão 922119: Por disposição expressa do Código Tributário Nacio... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 922119•
Direito Tributário•
Integração e interpretação da Lei Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

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