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A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

Q922176 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FCC • OAB • Primeira Fase OAB

a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

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Questões sobre Honorários

1

Q924324 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
- b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
- c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
- d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.
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2

Q924057 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.

Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como
- a) quirografária.
- b) real.
- c) privilegiada.
- d) natural.
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3

Q923800 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
- a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
- b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
- c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
- d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
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4

Q923604 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.
- a) Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.
- b) De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.
- c) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.
- d) Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.
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5

Q923565 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.

À luz das normas aplicáveis,
- a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
- b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
- c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
- d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.
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6

Q923108 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.

II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.

III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.

IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.
- a) Apenas a assertiva IV está correta.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Apenas a assertiva III está correta.
- d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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7

Q922994 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.
- b) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.
- c) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.
- d) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.
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8

Q922970 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
- a) o início do contrato de prestação de serviços.
- b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
- c) a data da revogação do mandato.
- d) o dia do primeiro ato extrajudicial.
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9

Q922917 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.
- a) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.
- b) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.
- c) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
- d) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.
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10

Q922870 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
- a) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.
- b) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.
- c) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.
- d) sua competência profissional e seu renome.
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