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A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

Q922176 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FCC • OAB • Primeira Fase OAB

a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

Questões sobre Honorários

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Q922970 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,
- a) o início do contrato de prestação de serviços.
- b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
- c) a data da revogação do mandato.
- d) o dia do primeiro ato extrajudicial.
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Q922820 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá
- a) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
- b) levar o contrato de honorários a protesto.
- c) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
- d) cobrar os valores por meio de ação judicial.
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Q922870 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
- a) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.
- b) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.
- c) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.
- d) sua competência profissional e seu renome.
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Q922592 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
- a) do trânsito em julgado da decisão judicial.
- b) da desistência judicial formulada.
- c) do término do mandato judicial.
- d) da ultimação do serviço judicial.
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Q923108 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.

II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.

III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.

IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.
- a) Apenas a assertiva IV está correta.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Apenas a assertiva III está correta.
- d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Q922712 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
- a) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
- b) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.
- c) O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.
- d) O advogado não tem direito, em hipótese alguma, expedição de mandado de pagamento em seu nome para que receba diretamente seus honorários, po dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Mandados de pagamento, incluindo-se aquele referentes aos honorários do advogado, são sempr expedidos em nome da parte.
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Q922687 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que
- a) os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
- b) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
- c) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
- d) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.
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Q924324 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
- b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
- c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
- d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.
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Q923565 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.

À luz das normas aplicáveis,
- a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
- b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
- c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
- d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.
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Q923800 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Honorários • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
- a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
- b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
- c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
- d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

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