Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Internação

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afi...

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Q922180 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Advogado OAB, OAB, FGV

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
d) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.122 A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I -tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (trÊs) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº12.594, de 2012)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

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