1Q922227 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPESegundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. ✂️ b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. ✂️ c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. ✂️ d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro