Q922228 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes. ✂️ b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público. ✂️ c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade. ✂️ d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade. ✂️ Resolver Analisando...