Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. A) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. B) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. C) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. D) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

D) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazen...

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