Q922230 • Direito Tributário • Dívida ativaCTN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. a) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. ✂️ b) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. ✂️ c) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. ✂️ d) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. ✂️ Resolver