Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da f...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q922230•
Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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Direito Tributário•
Dívida ativaCTN•
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SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.

Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.

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