Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.