Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de re...

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório gené...

Q922255 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Questões sobre Agentes Públicos Aspectos Constitucionais

1

Q924484 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):
- a) salário;
- b) remuneração;
- c) provento;
- d) subsídio.
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2

Q924397 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
- a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setent anos de idade.
- b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
- c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
- d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
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3

Q924290 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
- a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
- b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
- c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
- d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
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4

Q924130 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
- a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
- b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
- c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
- d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.
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5

Q923562 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
- b) A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
- c) A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
- d) A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.
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6

Q923474 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.
- a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.
- b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
- c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
- d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.
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7

Q923060 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
- b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
- c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
- d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.
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8

Q922762 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
- a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
- b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
- c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
- d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
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9

Q861510 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.
- a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
- b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
- c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
- d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.
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10

Q268194 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FUNCAB • MPE RO • Analista Economia
O reingresso de servidor aposentado no serviço públ ico, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:
- a) reintegração.
- b) recondução.
- c) ascenção funcional.
- d) reversão.
- e) readaptação funcional.
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