Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de pr...

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advoc...

Q922257 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

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Questões sobre Das Incompatibilidades e Impedimentos

1

Q1035616 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
No Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, um juiz leigo, após conduzir a tentativa de conciliação e atuar na instrução do feito, elaborou um projeto de sentença e o encaminhou para a homologação do juiz de direito.
Sabendo-se que o referido juiz leigo exerce a advocacia perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o projeto de sentença:
- a) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não está impedido para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções;
- b) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina;
- c) poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia no Juizado Especial de Chapecó;
- d) não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não poderia participar da tentativa de conciliação e instrução do processo;
- e) não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de todo o território nacional.
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2

Q924328 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
- a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
- b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
- c) suspeição enquanto permanecer no cargo.
- d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.
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3

Q923987 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
- a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
- b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
- c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
- d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.
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4

Q923398 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que
- a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
- b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
- c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
- d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.
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5

Q922280 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
- a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
- b) plenamente válido.
- c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
- d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
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6

Q372879 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
- b) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
- c) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
- d) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.
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7

Q372770 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • 2019
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.

Diante desses fatos, João Pedro,
- a) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
- b) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
- c) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
- d) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.
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8

Q372624 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.
- b) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
- c) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
- d) Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.
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9

Q372479 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
- b) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
- c) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
- d) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.
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10

Q372266 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada.
Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que
- a) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- b) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
- c) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
- d) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.
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