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Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falt...

Q922270 • Direito Tributário • Garantias do crédito tributárioCTN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

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Questões sobre Garantias do crédito tributárioCTN

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Q923334 • Direito Tributário • Garantias do crédito tributárioCTN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
- a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
- b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
- c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
- d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
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2

Q922236 • Direito Tributário • Garantias do crédito tributárioCTN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta
- a) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- b) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
- c) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- d) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
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