A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988;

A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva;

A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido na sentença penal condenatória.