Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é: A) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular; B) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário; C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário; D) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma mult...

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1Q922298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

✂️ a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
✂️ b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
✂️ d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.